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STJ - Diário da Justiça: 03/12/2021

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Doc. 211.2030.9851.8325

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - No caso, embora devidamente intimado para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, o agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo nobre, o que impede seu conhecimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9369.6718

32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual, em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição por documento hábil. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovado mediante documento idôneo eventual feriado local ou suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem, o que não oc... ()

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Doc. 211.2030.9402.1462

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9864.6162

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJ... ()

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Doc. 211.2030.9834.7714

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Falta de impugnação específica e fundamentada dos alicerces da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada juris... ()

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Doc. 211.2030.9178.6627

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição do precatório dos valores remanescentes (parcela até então tida como controvertida). Insurgência da união contra os cálculos, notadamente quanto ao percentual da taxa Selic aplicável. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A insurgência recursal da UNIÃO em relação ao percentual da taxa SELIC utilizado nos cálculos dos valores remanescentes devidos ao exequente, ora agravado, não prospera. 2 - No período de cálculos de 15/5/2003 a 30/6/2009, deve prevalecer o percentual acumulado de 87,97% relativo aos juros SELIC, que resulta do somatório das alíquotas mensais dessa taxa de maio/2003 a junho/2009, observada, ainda, a proporcionalidade de 17/31 da alíquota relativa ao mês de maio/2003. 3 - Agra... ()

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Doc. 211.2030.9627.9102

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Extinção da execução anteriormente proposta. Impossibilidade de rediscussão da matéria naqueles autos, tendo sido facultado, porém, o ajuizamento de novo feito executivo. Afastamento da alegação de coisa julgada em relação a esta nova execução, justificando-se a suspensão desta até o trânsito em julgado no âmbito de mandado de segurança impetrado, no qual se discute a invalidação do ato anistiador. Agravo improvido.

1 - A notícia de anulação da portaria de anistia do exequente, ora agravado, ensejou a extinção da execução anteriormente proposta, a Exe MS Acórdão/STJ (2018/0299664-0). A despeito de informada posteriormente a impetração de um novo mandado de segurança para questionar a referida anulação (in casu, o MS 26.434), decisão proferida naqueles autos concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria, dada a preclusão consumativa, facultando, porém, ao agravado ajuizar ... ()

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Doc. 211.2030.9358.8767

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta ... ()

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Doc. 211.2030.9604.4158

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. 2 - Em consequência, remanescendo apenas imp... ()

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Doc. 211.2030.9739.6688

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir... ()

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