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STJ - Diário da Justiça: 03/12/2021

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Doc. 211.2030.9430.3486

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 211.2030.9749.3491

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9519.1252

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9971.6894

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9881.7728

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9913.0521

56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tempestividade do recurso. Ocorrência. Limitação da responsabilidade da seguradora. Inovação recursal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Pensão. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial foi interposto antes do julgamento que conheceu e rejeitou embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para outros recursos. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não altera o julgamento anterior. Recurso, portanto, tempestivo. 4 - Incabível o exa... ()

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Doc. 211.2030.9405.3916

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclare... ()

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Doc. 211.2030.9232.7625

58 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Adufpb/SSIND e outros, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a limitação temporal do reajuste. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para recon... ()

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Doc. 211.2030.5881.8745

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dever de indenizar. Cobertura contratual. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Correção monetária deste a contratação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que foram devidamente comprovados os danos físicos na obra empreendida pela recorrida, sen... ()

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Doc. 211.2030.2461.4794

60 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27/1/1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos... ()

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