STJ - Diário da Justiça: 03/12/2021

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D.O. 03/12/2021

STJ

Doc. 211.2030.9569.3439

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da , § 7º. Precedentes. 2 - No caso concreto, embora o acórdão recorrido esteja em divergência com o entendimento desta Corte, não há como prover, desde logo, o pleito da seguradora agravada, pois a Corte de origem não examinou o aspecto acerca do descump... ()

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Doc. 211.2030.9715.2689

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da citação via postal. Pessoa analfabeta. Preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 211.2030.9209.9884

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 211.2030.9205.5700

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9925.5192

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9288.2735

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9591.1682

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento.

1 - Nos termos do e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, « sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito», ou «sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia». 2 - Na espécie, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, porquanto reconheceu que ... ()

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Doc. 211.2030.9123.8332

28 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão... ()

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Doc. 211.2030.9480.1852

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria da competência do STF, consoante a 2 - Para a caracterização de alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no , § 1º e 255, § 1º, do RI... ()

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Doc. 211.2030.9660.6881

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). 2 - «A Resolução CNJ 318/2020, prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314 a... ()

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