11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
12 - STJ. Ação rescisória. 1. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Insurgência da parte demandada. Insubsistência. Não exoneração do beneficiário de responder pela multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II. 2. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que, no bojo de exceção de pré-executividade, reconheceu, sob a égide do CPC/1973, a necessidade de intimação do credor para início do prazo da prescrição intercorrente. Existência, na oportunidade (em que concluída a ação rescidenda) de manifesta divergência no âmbito das turmas de direito privado desta corte. Posterior pacificação da questão em sentido contrário (pela desnecessidade da intimação do credor), por ocasião do julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ, em 28/08/2018. Manejo de ação rescisória. Descabimento. Orientação da Corte Especial do STJ. Observância.
3 - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Os argumentos vertidos pela demandada, não acompanhados de nenhum elemento probatório, não possuem o condão de infirmar a presunção de veracidade, advinda da declaração do autor de hipossuficiência econômico-financeira para fazer frente às custas do processo, reconhecida pela Presidência do STJ, quando do deferimento do correlato benefício. 1 -1 A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da gratuidad... ()
13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Validação de diploma de curso superior. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. RE 1.304.964. Repercussão geral (Tema 1.154/STF).
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.304.964, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que i... ()
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo. Trânsito em julgado. Discussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado... ()
15 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afastamento do perdimento de bens decretado em favor da União. Efeitos da condenação. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do trânsito em julgado da condenação. Acordãos devidamente fundamentados. Decisão mantida.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, ... ()
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ações custodiadas pela instituição financeira. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397» (AgInt no AREsp. 1.580.745, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 25/06/2020). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo intern... ()
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de comprovação do dissídio na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não conhecido, ... ()
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.