STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual, em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição por documento hábil. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
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