STJ - Diário da Justiça: 03/12/2021

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D.O. 03/12/2021

STJ

Doc. 211.2030.9567.5549

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Honorários recursais. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2030.9655.2126

82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9827.5901

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Seguro. Necessidade de observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido. Matéria não analisada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça entendeu inviável a discussão, na liquidação de sentença, acerca da observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido, porque a referida questão não fora arguida oportunamente, durante a fase de conhecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9774.6972

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 8/2/2021, DJe de 17/2/... ()

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Doc. 211.2030.9276.5854

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9241.2151

86 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Admissão de novo cooperativado. Restrição por conveniência. Descabimento. Possibilidade de aferição técnica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme , I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010), pois vigora «o princípio da porta-aberta, consec... ()

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Doc. 211.2030.9419.8429

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9856.1418

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9831.0413

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). 2 - Conforme entendimento ... ()

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Doc. 211.2030.9701.1211

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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