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DOC. 211.2030.9834.7714

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Falta de impugnação específica e fundamentada dos alicerces da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).

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