STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição do precatório dos valores remanescentes (parcela até então tida como controvertida). Insurgência da união contra os cálculos, notadamente quanto ao percentual da taxa Selic aplicável. Improcedência. Agravo improvido.
1 - A insurgência recursal da UNIÃO em relação ao percentual da taxa SELIC utilizado nos cálculos dos valores remanescentes devidos ao exequente, ora agravado, não prospera.
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