STJ - Diário da Justiça: 02/12/2021

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D.O. 02/12/2021

STJ

Doc. 211.2020.9656.5137

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração da impugnação de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2 - Deixou a agravante de demonstrar ter impugnado, no agravo em recurso especial, os seguintes fundamentos: não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; incidência da Súmula 13/STJ; e deficiência no cotejo analítico. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9383.0969

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º... ()

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Doc. 211.2020.9374.0175

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do , III, e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9282.1728

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9931.1230

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do , III. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado... ()

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Doc. 211.2020.9654.5146

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Execução do débito. Prescrição não implementada. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Crédito preferencial. Penhora de bem pertencente ao credor fiduciário. Constrição inviabilizada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, não é possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao STF. 2 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata ... ()

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Doc. 211.2020.9757.8657

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Entendimento estadual que concluiu pela coerência da redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, quando verificada a exorbitância do valor da multa relativa à obrigação de fazer, pode haver a redução do montante a patamar que guarde proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de ser a parcela pecuniária mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à majoração do valor da multa po... ()

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Doc. 211.2020.9107.5782

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Vício na construção. Responsabilidade civil. Equívoco na valoração da prova. Nulidade afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Exorbitância do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. Concluindo a instância originária inexistir nulidade na instrução processual, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, considerando a situação apresentada no caso concreto, entendeu que o vício ... ()

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Doc. 211.2020.9544.5254

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 492, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e Lei Complementar 109/2001, art. 21. Falta de prequestionamento. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 211.2020.9571.5298

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , § 1º, e , II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os dispositivos de leis federais apontados não possuem comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juíz... ()

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