DOC. 211.2020.9757.8657

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Entendimento estadual que concluiu pela coerência da redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, quando verificada a exorbitância do valor da multa relativa à obrigação de fazer, pode haver a redução do montante a patamar que guarde proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de ser a parcela pecuniária mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica.

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