STJ - Diário da Justiça: 02/12/2021

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D.O. 02/12/2021

STJ

Doc. 211.2020.9669.6901

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento estadual no sentido da interrupção da prescrição na ação individual fundado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Citação na demanda coletiva. Interrupção da prescrição na lide individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - As ponderações no tocante à interrupção da prescrição da ação protocolada pelos recorridos e existência... ()

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Doc. 211.2020.9657.2572

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência vigente nesta Corte Superior entende não ser possível a condenação ao pagamento de honorários recursais em julgamento de embargos de declaração opostos neste Tribunal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9442.3727

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do , III. 2 - Não tendo a insurgente refutado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, cons... ()

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Doc. 211.2020.9566.1979

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

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Doc. 211.2020.9395.1571

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar de coisa julgada afastada. Retribuição de ações. Extratos em recebimento do credor. Sem valor probatório. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite veri... ()

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Doc. 211.2020.9393.8929

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Pedido recursal não conhecido.

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Doc. 211.2020.9300.1508

47 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9202.3764

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9454.6279

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Fundamento não impugnado. Súmula 568/STJ. Julgamento singular. Alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o ... ()

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Doc. 211.2020.9183.5314

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conformidade da perícia com os comandos judiciais. Pedido de produção de nova perícia. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. 2 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao apresentar os cálculos para o cumprimento de sentença, o perito se ateve aos com... ()

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