STJ - Diário da Justiça: 02/12/2021

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D.O. 02/12/2021

STJ

Doc. 211.2020.9916.1760

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9350.6585

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos não conhecidos.

1 - As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.2020.9709.8816

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Exercício de posse anterior. Caracterização de esbulho. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela caracterização do esbulho possessório praticado pela ora agravante, não há como acolher a pretensão recursal nos termos... ()

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Doc. 211.2020.9652.7585

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2 - No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3 - A modificação d... ()

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Doc. 211.2020.9413.1683

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial que visa reapreciar o contexto fático probatório estampado no julgado da segunda instância, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A carência de apontamento de argumentos consistentes no apelo especial sobre questão supostamente controvertida enseja a deficiência do recurso, atraindo-se o texto da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9363.7636

36 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos artigos de lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o desl... ()

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Doc. 211.2020.9282.3705

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Remuneração do patrono. Aplicação do entendimento contido no REsp Acórdão/STJ, que se impõe. Similaridade do caso concreto com aquele discutido no referido precedente. Agravo desprovido.

1 - A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Amoldando-se o caso concreto à hipótese dis... ()

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Doc. 211.2020.9380.4223

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Legitimidade passiva da agravada. Rediscussão. Ausência de interesse recursal. 2. Necessidade da realização de perícia complementar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o Tribunal estadual expressamente consignou que a expedição de ofício à COHAPAR não guarda relação com a questão da legitimidade passiva da agravada, além de ter ressaltado que, nos embargos de declaração opostos, a questão já fora analisada, evidencia-se a falta de interesse recursal dos agravantes quanto à matéria. 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteir... ()

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Doc. 211.2020.9612.2345

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2020.9227.6407

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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