DOC. 211.2020.9654.5146

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Execução do débito. Prescrição não implementada. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Crédito preferencial. Penhora de bem pertencente ao credor fiduciário. Constrição inviabilizada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, não é possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao STF.

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