STJ - Diário da Justiça: 02/12/2021

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D.O. 02/12/2021

STJ

Doc. 211.2020.9831.1599

51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Omissão. Não ocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9525.5735

52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Excesso de execução. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9675.3730

53 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de abuso das cláusulas contratuais, bem como concluiu pela existência de título executivo líquido e certo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em rec... ()

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Doc. 211.2020.9452.1900

54 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9268.6891

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no , III, e , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2020.9912.0719

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Ademais, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, b... ()

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Doc. 211.2020.9244.5749

57 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 211.2020.9196.8739

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Cópia da procuração outorgada pelo autor. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. Desnecessidade de regularização processual. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, mas com o confronto entre trechos dos votos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte é firme no sentido de não ser obrigatória a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, cab... ()

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Doc. 211.2020.9188.2817

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado... ()

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Doc. 211.2020.9792.8367

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

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