STJ - Diário da Justiça: 30/11/2021

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D.O. 30/11/2021

STJ

Doc. 211.1301.0283.8473

1 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente não comprovado. Absolvição que se mostra devida. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime semiaberto. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os pacientes e os integrantes da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho; na verdad... ()

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Doc. 211.1301.0711.7594

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Majoração proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base ao sopesar negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 2kg de crack e 650g de cocaína -, bem como a culpabilidade do Agente, em razão de o Paciente movimentar, semanalmente, aproximadamente 2kg de crack entre diversos bairros, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «[d]e acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderan... ()

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Doc. 211.1301.0901.4781

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior. Pena extinta pelo cumprimento há quase 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150/STF), fixou a tese de que: «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I». 3 - Qu... ()

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Doc. 211.1301.0716.9810

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a atribuição de regime inicial fechado para a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de prisão, em razão da especial gravidade da conduta, consubstanciada, no caso, pelo roubo praticado por três agentes, com uso de arma de fogo, dentro de um ônibus de transporte coletivo, que colocou os seus ocupantes em risco. 2 - Ainda que realizada a detração do período de custódia cautelar, permaneceria... ()

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Doc. 211.1301.0523.0213

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Descumprimento de medidas cautelares. Decretação da prisão preventiva. Alegação de defeito técnico do dispositivo eletrônico de monitoração. Circunstância afastada pela instância ordinária. Conclusão que não pode ser revista no âmbito estreito do habeas corpus. Necessidade de revolvimento da prova. Crime sem violência. Ausência de outros elementos que justifiquem a prisão do paciente. Tempo de prisão alongado considerando o fato de que a ação penal não tem previsão de julgamento em breve. Agravo regimental provido.

1 - Quanto às matérias referentes à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: ao cabimento de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus e à conclusão do laudo juntado com a petição de fls. 130-132 - produzido pela empresa UE Brasil Tecnologia -, verifica-se que não foram apreciadas na decisão objeto da impetração. Além disso, a decisão juntada às fls. 184-198 foi proferida pelo Desembargador Relator em data super... ()

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Doc. 211.1301.0200.9948

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Desrespeito ao direito de audiência. Não ocorrência. Questões de mérito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões referentes às alegações de mérito, acerca da atipicidade da conduta e da não ocorrência de falta grave, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Não houve desrespeito ao direito de audiência. Infere-se dos autos que o sentenciado foi ouvido pela autoridade administrativa, regularmente assistido por defensora da Funap. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1301.0352.2102

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam a manutenção da higidez da execução da pena, visto que, consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 1... ()

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Doc. 211.1301.0379.5454

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade. Tese não foi objeto dded análise pela corte estadual. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 12/3/2020). 2 - Não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da cautelar preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, ... ()

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Doc. 211.1301.0283.2794

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Tentativa de feminicídio. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à integridade da vítima. Excesso de prazo. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, demonstrada está a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão processual do réu. O modus operandi utilizado na prática da tentativa de feminicídio e a submissão prévia do acusado a medidas de urgência, para a proteção de outra v... ()

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Doc. 211.1301.0852.3572

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia ... ()

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