DOC. 211.1301.0379.5454

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade. Tese não foi objeto dded análise pela corte estadual. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 12/3/2020).

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