DOC. 211.1301.0901.4781

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior. Pena extinta pelo cumprimento há quase 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.

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