DOC. 211.1301.0200.9948

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Desrespeito ao direito de audiência. Não ocorrência. Questões de mérito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões referentes às alegações de mérito, acerca da atipicidade da conduta e da não ocorrência de falta grave, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância

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