STJ - Diário da Justiça: 30/11/2021

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D.O. 30/11/2021

STJ

Doc. 211.1301.0893.8501

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ressarcimento de valores. Responsabilidade da instituição financeira. Emissão e quitação de boletos. Serviço contratado. Recebimento de pagamentos em valores inferiores. Falha no serviço reconhecida. Alteração da conclusão. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, verifica-se que conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade da instituição financeira se deu em razão da interpretação de cláusulas contratuais, bem como da análise do contexto fático probatório dos autos. A modificação desse entendimento, portanto, demandaria rever a interpretação contratual e reexaminar os fatos e as provas, atividade inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 211.1301.0865.6737

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobr... ()

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Doc. 211.1301.0260.8877

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que, «ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.... ()

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Doc. 211.1301.0375.3273

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, consignou que, mesmo após cientes da transmissão do bem, os embargados resistiram à pretensão de liberação da constrição judicial, de modo que devem arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em obediência ao disposto no , § 2º. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fáti... ()

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Doc. 211.1301.0122.9975

15 - STJ. Pedidos de extensão no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado em relação a apenas um dos corréus.

1 - O corréu Fabio Dias dos Santos foi preso preventivamente há pouco mais de 4 anos e também foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, em sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. Assim, uma vez que se reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com a determinação de que seja realizado novo julgamento, configurado está o apontado excesso de prazo na custódia cautelar desse corréu, que perdura há mais de um terço do tem... ()

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Doc. 211.1301.0861.3833

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1301.0555.1977

17 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de cobrança. Taxa de ocupação. Ilegitimidade passiva do locatário do imóvel. Recurso desprovido.

1 - O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista na , por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em questão. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 211.1301.0439.4700

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, a embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1301.0338.7538

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do , todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 211.1301.0844.5449

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Hipoteca. Baixa do gravame. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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