STJ - Diário da Justiça: 26/10/2021

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D.O. 26/10/2021

STJ

Doc. 211.0261.0967.6798

51 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial vaga. Substituto interino. Condição de preposto do poder público. Sujeição aos princípios da administração pública e ao teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. Tema 779/STF da repercussão geral. RE Acórdão/STF. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, designada para responder interinamente pelo Terceiro Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos de Porto Alegre, no qual se insurge contra ato do Juiz Diretor do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou à impetrante que recolha, até o dia 10 do mês subsequent... ()

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Doc. 211.0261.0952.3397

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Necessidade de fiscalização. Curso. Exigência de certificação por autoridade educacional. Agravo regimental desprovido.

1 - Se não for possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, bem ainda a certificação do curso pelas autoridades educacionais competentes, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0261.0443.6391

53 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.

1 - A , § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenh... ()

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Doc. 211.0261.0321.7249

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de mérito. Agravo interno não conhecido. Dialeticidade. Ausência. Vícios de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste vício de fundamentação acerca de questões de mérito se o veículo processual não é conhecido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0125.7469

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves e novo crime no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações ... ()

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Doc. 211.0261.0789.3133

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cédula de produtor rural financeira e cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do título por falta dos requisitos. Não ocorrência. Frustração da safra. Caso fortuito ou força maior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua f... ()

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Doc. 211.0261.0446.5789

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repasse aos consumidores- usuários, pelas operadoras de telefonia, do PIS e da Cofins gerados na prestação do serviço público concedido, permitido ou autorizado. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet federal. Condição da ação que deve preceder a análise da necessidade de citação da união para integrar o feito.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outros, requerendo a suspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores finais de serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2 - O Tribunal de origem anulou a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, determinando a pr... ()

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Doc. 211.0261.0278.7612

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do deli... ()

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Doc. 211.0261.0738.9730

59 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de gratuidade, na origem, com determinação de realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Não incidência do CPC/2015. Irretroatividade de norma posterior. Ulterior imposição de multa pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de embargos de declaração, já com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reforma dessa decisão, com aplicação do CPC vigente. Inexistência de erro de fato ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.0261.0237.6320

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fotografias tiradas de paciente em hospital do exército. Divulgação na rede mundial de computadores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela caracterização de omissão culposa dos agentes da ré, pelo nexo causal e pela indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Danos morais. Indenização. Redução do quantum indenizatório. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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