STJ - Diário da Justiça: 26/10/2021

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D.O. 26/10/2021

STJ

Doc. 211.0261.0356.9134

71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme decidiu o STF no Inquérito Acórdão/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delit... ()

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Doc. 211.0261.0251.9561

72 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/1998, art. 4º. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou ... ()

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Doc. 211.0261.0167.2865

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que reconsiderou parcialmente decisão agravada. Tese de violação ao art. 258, § 3º, do RISTJ, a Lei 8.038/1990, art. 39 e ao CPC/2015, art. 1021, § 2º e ao princípio da colegialidade. Reconsideração parcial. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e V. Jurisprudência consolidada que demonstra o descabimento do recurso. Ausência de indicação de argumentos que não teriam sido examinados. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No juízo de retratação, o relator, retratando-se da decisão monocrática, pode remeter o próprio recurso que a gerou para conhecimento e julgamento pelo órgão colegiado, ou pode, admitindo equívoco integral ou parcial, proferir novo julgamento monocrático, em sentido integral ou parcialmente ... ()

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Doc. 211.0261.0735.6722

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0261.0746.4880

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O tipo penal descrito no - «Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judic... ()

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Doc. 211.0261.0426.4985

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0865.1742

77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, as instâncias precedente... ()

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Doc. 211.0261.0682.7319

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não apontada. Dispositivo de pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, a embargante sequer aponta quais seriam os aludidos vícios, e nem o dispositivo cujo prequestionamento pretende, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se co... ()

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Doc. 211.0261.0223.2685

79 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0584.3610

80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Nes... ()

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