DOC. 211.0261.0952.3397

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Necessidade de fiscalização. Curso. Exigência de certificação por autoridade educacional. Agravo regimental desprovido.

1 - Se não for possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, bem ainda a certificação do curso pelas autoridades educacionais competentes, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Precedentes.

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