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STJ - Diário da Justiça: 26/10/2021

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Doc. 211.0261.0975.3946

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19. Alegação de omissão no julgado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Descabida a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0172.2336

92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0261.0554.7573

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Autônomo. Impossibilidade de fiscalização. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A «impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0261.0983.3467

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0570.9542

95 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0784.4144

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Circunstâncias apuradas. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado, vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela dedicação do agente à atividades criminosas, destacando além da quantidade e natureza da droga que o delito contou com «estrutura minimamente organizada, que envolveu além deles indivíduos de cidades diferentes (São Bernardo do Campo e Avaré), prévio ajuste, negociação de pagamento, planejamento do crime (divisão de tarefas) e determinação de transporte intermunicipal», evidencia-se a inexistência de ilegalidade flagrante, sej... ()

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Doc. 211.0261.0795.1938

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, o não comparecimento destas configura desídia defensiva, sendo que eventual indeferimento do pedido de realização de nova audiência para produção da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa. 2 - Quanto ao pleito absolutório, verifica-se que o recorrente, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e o... ()

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Doc. 211.0261.0499.6970

98 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0279.2719

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Novo crime durante a execução. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou novo crime quando foi beneficiado com a progressão ao regime aberto. 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 3 - O afastamento dos fundamentos uti... ()

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Doc. 211.0261.0450.7410

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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