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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Não conhecimento.
1 - O agravante não infirmou especificamente o fundamento do decisum combatido. 2 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade e contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 3 - Logo, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência de natureza antecipada. Requisitos autorizadores. Configuração. Reexame de fatos de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe, em recurso especial, a análise da configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porque um juízo a tal respeito demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida nessa via. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez. Alegada violação a dispositivo constitucional, na via recursal eleita. Impossibilidade de apreciação. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de malferimento da Lei 13.146/2015, art. 1º e Lei 13.146/2015, art. 2º (estatuto da pessoa com deficiência) e da Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Pretendida extensão a servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990. Pretensão a regime híbrido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidora pública federal do INSS, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez, objetivando a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, no Regime Geral de Previdência Social, ao fundamento de que necessita de assistência permanente de terceiro, para os atos da vida diária. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, destacando que «o regime próprio de previdência social e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Reconsideração recebida como agravo interno no recurso especial. Honorários. Precatório. Compensação. Possibilidade. Ausência de indicação da legislação tida por malferida. Súmula 284/STF.
1 - Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. 2 - Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Administrativo. Serviços públicos. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Vício configurado. Aplicabilidade aos prazos em curso. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando verificado erro material no acórdão recorrido. No caso, verifico a existência de vício a ensejar revisão mediante embargos de declaração, porquanto a decisão agravada não determinou a devolução dos autos a fim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)