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STJ - Diário da Justiça: 26/10/2021

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Doc. 211.0261.0611.4371

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0261.0745.0152

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade. Vício não configurado.

1 - A obscuridade corresponde à falta de clareza do texto. Assim, somente fica caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Dessa falha não se ressente o acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0410.1909

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1 verifica-se que a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, ao decidir sobre a taxa de limpeza pública e o seu fato gerador, apoia- se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não é da competência deste tribunal superior, nos termos da CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0261.0387.9437

24 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0684.3983

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - O Dia do Servidor Público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. 2 - O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0261.0454.0492

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil erro material. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.0261.0653.9433

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 211.0261.0431.5260

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ordenamento econômico. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0261.0438.7236

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 211.0261.0631.5365

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissões. Acolhimento parcial, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão, acerca da manutenção da decisão mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente, no ponto, pressuposto a ensejar a oposição de embargos de d... ()

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