DOC. 211.0250.9507.2725

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.

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