STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Presença de justa causa. Matéria não analisada. Ação penal trancada por inépcia da denúncia. Ausência de omissão. 3. Participação do recorrente. Mera vinculação formal. Não cabimento. 4. Indícios de autoria. Esvaziamento pela defesa. Ônus acusatório. Possibilidade de nova denúncia. 5. Manutenção da ação penal. Inversão indevida do ônus probatório. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito