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STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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Doc. 211.0130.8198.7868

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0130.8841.6568

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8628.9679

83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Terceira Turma do STJ entende que o rol de procedimentos mínimos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, sendo facultado ao médico assistente prescrever, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 211.0130.8789.9716

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8629.3769

85 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de inadimplemento contratual e de violação de direitos autorais. Contrato de licença de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição de cópias a terceiros. Conduta alicerçada em disposições contratuais. Comunicação do número de cópias. Obrigação acessória. Inexistência de perdas e danos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) a existência de ato ilícito praticado pela recorrente (contratante); c) se eventual violação de obrigação contratual acessória é capaz de ensejar o pagamento de indenização; d) a v... ()

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Doc. 211.0130.8762.6943

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Vencimentos. Penhora. Mitigação. Limite de remuneração. Constrição inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem admitido a penhora de proventos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar em situações excepcionais. 4 - Na espécie, diante da moldura fática delineada nos autos, é inviável a constrição de percentual dos vencimentos da recorrida, pois o Tribunal de origem não registrou se esta aufere renda superi... ()

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Doc. 211.0130.8962.1664

87 - STJ. Recurso. Prescrição. Ação de indenização securitária. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 19/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta, necessariamente, a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição. 3 - Não há que se falar em perda superveniente do objeto (ou da utilidade ou do interesse no julgamento) do agravo de instrumento que impugna decisõe... ()

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Doc. 211.0130.8432.9934

88 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.

1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já executado pelo mesmo beneficiário. 3 - A Segunda Seção desta corte superior fixou o entendimento de que, na execução individual de s... ()

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Doc. 211.0130.8238.9265

89 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ações civis públicas. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 29/4/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já executado pelo mesmo beneficiário. 3 - A Segunda Seção desta corte superior fixou o entendimento de que, na execução individual de se... ()

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Doc. 211.0130.8385.1765

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3 - Agravo interno não provido.

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