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STJ. Ação Civil Pública. Consumidor. Expurgos Infl - Jurisprudência
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DOC. 211.0130.8432.9934

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.


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1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021.

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