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STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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Doc. 211.0130.8839.9971

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0130.8605.7994

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8523.7164

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende não ser possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tute... ()

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Doc. 211.0130.8963.6260

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - O feriado da segunda-feira de Carnaval, nos termos da Lei 5.010/1966 e Lei 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, restringindo-se à Justiça Federal... ()

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Doc. 211.0130.8410.5230

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Falso coletivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8757.0444

46 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Na hipótese, apesar de ser possível a concessão da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para... ()

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Doc. 211.0130.8786.0276

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, o tribunal de origem reconheceu que o agravante não tem direito à gratuidade de justiça por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitado. 3 - Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático pro... ()

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Doc. 211.0130.8403.8170

48 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Multa. Recurso especial. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão atacada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão quanto à inexistência, no título executivo judicial, de obrigaç... ()

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Doc. 211.0130.8655.1535

49 - STJ. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reexame do julgado. Recurso extraordinário, com repercussão geral. Juízo de adequação ou retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Análise da conformidade. Ação proposta contra a empregadora (CEF) e a entidade de previdência complementar (funcef). Pedidos distintos. Reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela denominada ctva, com realização de correspondentes aportes à entidade de previdência, para posterior adição à complementação de aposentadoria. Pedidos que não se restringem à análise das regras da previdência complementar. Distinção com o RE Acórdão/STF. Acórdão mantido.

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Doc. 211.0130.8512.9676

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Cobertura devida. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Relação. Ofensa. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ve... ()

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