STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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D.O. 08/10/2021

STJ

Doc. 211.0130.8601.9464

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8333.5673

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Grau de jurisdição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (, § 11). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8987.8286

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8779.4952

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo de passeio. Processual civil. Depoimento. Recebimento na qualidade de informante. Acórdão. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 211.0130.8204.4892

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8566.1993

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Ocorrência. Circunstância excepcional. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional. Regra geral. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o atraso de mais de 3 (três) anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. 3 - No caso, rever a conclusão do tribunal de origem e afastar a ocorrência dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, a partir da tese de que teria havido mero ina... ()

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Doc. 211.0130.8220.2292

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Inexistência. Imóvel. Bem de família. Não comprovação. Princípio da boa-fé. Descaracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca ... ()

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Doc. 211.0130.8313.5813

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Bem imóvel. Sub-rogação. Prova. Inexistência. Empréstimo bancário. Dívida contraída. Constância da relação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso, a Corte local reconheceu que não houve comprovação de que o imóvel obj... ()

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Doc. 211.0130.8548.4225

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Dispositivo legal. Ofensa. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fátic... ()

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Doc. 211.0130.8339.0895

40 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão. Não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3 - Agravo... ()

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