STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
1 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa.
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