STJ - Diário da Justiça: 30/06/2021

+ de 682 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 30/06/2021

STJ

Doc. 210.6300.9958.3715

61 - STJ. administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Contratação/designação temporária. Preterição. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9303.1477

62 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da , I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9256.3627

63 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procuradores do estado de São Paulo. Demanda procedente, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem limitação, acrescida do «triplique») e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. Prescrição. Tese. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recursonão provido.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra acórdão que deu provimento à apelação dos Procuradores do Estado, julgando procedente a demanda, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem nenhuma limitação, acrescida do «triplique») e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. 2 - Acerca dos dispositivos legais tidos por violados e a tese a eles vincu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9707.8353

64 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj. Precedentes.

1 - O STJ, em precedente submetido ao rito do firmou entendimento no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 2 - Nessa linha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9144.8452

65 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9371.8318

66 - STJ. processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - «É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro» (AgInt na HDE 966/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9776.4675

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de previsão no título judicial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF. Alterações do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9786.0411

68 - STJ. administrativo. Terreno de marinha. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Presunção relativa. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). Processo demarcatório ocorrido em 1990. Cientificação do ocupante à época do procedimento. Alegação do novo ocupante de que não foi cientificado do processo demarcatório. Não cabimento. Prescrição.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9953.3681

69 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex 80/2013, 13/2016 e 47/2017. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9102.1975

70 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária fixada em Lei estadual. Invasão de competência do legislador complementar federal. Competência do STF.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2 - A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)