STJ - Diário da Justiça: 30/06/2021

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D.O. 30/06/2021

STJ

Doc. 210.6300.9163.8551

51 - STJ. agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (atual , V) pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2 - O v. acórdão ora impugnado, proferido pela Terceira Turma, nos autos do Recurso Especial 1.362.023/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti trilhou compreensão no sentido de que «(...) a alienação do imóvel loca... ()

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Doc. 210.6300.9553.1700

52 - STJ. ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança.» Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescin... ()

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Doc. 210.6300.9602.8985

53 - STJ. ação rescisória. Execução de títulos extrajudiciais. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Valor executado. Base de cálculo. Fixação dos honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Irregularidade na representação processual. Ausência de documentos essenciais. Regularização. Possibilidade. Preclusão. Afastamento. Erro de fato. Impossibilidade de comprovação. Autos da decisão rescindenda. Necessidade de produção de prova. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, a preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocor... ()

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Doc. 210.6300.9354.2102

54 - STJ. agravo interno na reclamação. Recurso especial. Negativa de seguimento. Paradigma repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

1 - O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial exclusivamente com base no , I, «b» é o agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. 2 - O erro grosseiro caracterizado pelo manejo de recurso inadequado - no caso, o agravo em recurso especial - não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9243.8451

55 - STJ. agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Bem de capital. Essencialidade. Patrimônio da recuperanda. Imóvel não integrante. Juízo recuperacional. Manifestação. Desnecessidade.

1 - Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o desempenho da atividade empresarial quanto este não integrar o patrimônio da empresa recuperanda. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9147.1245

56 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Precedentes. 3 - Na hipótese, apenas se discute o juízo competente para ... ()

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Doc. 210.6300.9811.9914

57 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrátida.não cabimento.

1 - São incabíveis os embargos de divergência em que se aponta como paradigma decisão monocrática de relator. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9972.1543

58 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão. Processamento. Nova análise. Requisito. Admissibilidade. Possibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles não conhecer. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no é suprida com o julgamento colegiado. 3 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre ... ()

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Doc. 210.6300.9295.6681

59 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção consolidou-se no sentido de que não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6300.9486.0205

60 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação do dever da autoridade coatora proceder à nomeação do impetrante no cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Educação Física, na localidade de Riachinho/MG, pois, a despeito de ter sido classificado em 14º (décimo quarto) lugar no concurso público que previa 05 (cinco) vagas para o cargo pretendido. 2 - Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação,... ()

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