STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj. Precedentes.
1 - O STJ, em precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010).
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