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STJ - Diário da Justiça: 30/06/2021

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Doc. 210.6300.9208.3537

21 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, no concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica - Supervisão Pedagógica, para a localidade de Corinto/MG, regulado pelo Edital SEPLAG SEE 04/2014, foi aprovada em 19º lugar, tendo sido disponibilizadas... ()

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Doc. 210.6300.9203.9429

22 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6300.9343.0180

23 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Cumprimento de sentença. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Alcance do título exequendo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante ao alcance do título executivo a alteração das conclusões firmadas n... ()

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Doc. 210.6300.9164.3266

24 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6300.9935.6447

25 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gdata e gdpgtas. Aplicação da regra da proporcionalidade. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada e a ocorrência de preclusão. Alcance do título exequendo. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmulas 283 e284 do STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto ao alcance do título exequendo e à não ocorrência de preclusão da matéria em debate, na forma como pretendem os insurgentes, dema... ()

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Doc. 210.6300.9269.2675

26 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.

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Doc. 210.6300.9785.5780

27 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9578.1988

28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento acerca da matéria constante dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9970.6787

29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento acerca da matéria constante dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9389.2239

30 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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