DOC. 210.6300.9776.4675

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de previsão no título judicial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF. Alterações do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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