DOC. 210.6251.1937.9304

STJ. administrativo. Ambiental. Infração ambiental. Supressão de 79 exemplares arbóreos. Loteamento em área de conservação. Multa. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Violação de dispositivos do Decreto 6.514/1998. Descabimento. Precedentes. Arts. Da Lei 9.605/1998 não debatidos (Súmula 282/STF). Ausência de comando normativo suficiente.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra a Prefeitura Municipal de São Paulo objetivando a nulidade de auto de infração que lhe foi imposto, decorrente da supressão de vegetação de 79 exemplares arbóreos sem autorização competente, em imóvel de sua propriedade localizado no loteamento «Nova Cantareira», em importante área de conservação, com a multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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