61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.
62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, em razão dos seguintes fundamentos: (i) não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitaç... ()
63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Ausência de fundamentação concreta para o afastamento da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade de droga. Patamar de 1/4. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Quanto à aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não fa... ()
64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.
65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021) 2 - O caso em tela cuida de condenação pela prátic... ()
66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Prorrogação do prazo de permanência. Necessidade de fundada motivação. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Alta periculosidade do preso. Risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no referido sistema» (CC 129.648/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 17/10/2013). Assim, subsistindo os motivos que determinaram a custódia fed... ()
67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Crime do CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exame de ofício. Exasperação desarrazoada. Reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
1 - Embora o agravante tenha efetivamente impugnado parcela dos óbices indicados na decisão que não admitiu o recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco, mostrando-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 2 - Revela-se desarrazoado elevar a pena-base em quase o dobro, apenas em razão de uma circunstância negativa. ... ()
68 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Minuciosas investigações realizadas anteriormente. Integrante de alta hierarquia de organização criminosa denominada pcc. Gravidade concreta dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos para justificar a transferência do agravante para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela ilegalidade na decisão que deferiu o referido pedido de transferência para o Sistema Penitenciário Federal, que se dedica a abrigar presos de alta periculosidade, como requer a parte recorrente, im... ()
69 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Violação ao CPP, art. 214. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto ... ()
70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crimes cometidos durante a ditadura militar. Tema já analisado pelo STJ. Resp1.798.903/RJ. 2. Denúncia rejeitada. Ofensa ao Lei 6.683/1979, art. 1º, caput e § 1º e afronta aa Lei 9.982/1999, art. 10, § 3º. Não ocorrência. Dispositivos efetivamente observados. 3. Violação do arts. 1.1, 2 e 68 do pacto de são josé da costa rica. Não verificação. Decisões da corte interamericana de direitos humanos. Necessidade de harmonização com a jurisprudência interna. Soberania nacional. 4. Demais alegações desvinculadas de ofensa a dispositivo legal. Reafirmação das conclusões do Resp1.798.903/RJ.
5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O tema trazido no presente agravo em recurso especial, referente às graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, já foi analisado pela Terceira Seção do STJ, em 25/9/2019, no julgamento do Recurso Especial 1.798.903/RJ, que tratou do denominado «Atentado do Riocentro". 2 - Na presente hipótese, o recorrente aponta ofensa ao Lei 6.683/1979, art. 1º, caput e § 1º e aa Lei 9.882/1999, art. 10, § 3... ()