STJ - Diário da Justiça: 08/06/2021

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D.O. 08/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0684.0571

21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável perpetrado por padrasto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. Violação dos arts. 513, I, 619 e 620, todos do CPP. Manifesta improcedência. Violação dos arts. 41, 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 217- a do CP e 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Condenação calcada na palavra da vítima corroborada com outros elementos. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É absolutamente descabido indicar, como paradigmas (, III, c), para fins de confronto com aresto proferido no julgamento de revisão criminal, acórdãos exarados no julgamento de apelação criminal, pois não há identidade ou mesmo similitude entre as duas espécies de impugnação (ação revisional e recurso de apelação), notadamente no que se refere ao âmbito de cognição do julgador, muito mais amplo no segundo. 2 - Não há falar em omissão se a Corte de origem... ()

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Doc. 210.6091.0295.1501

22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Réu que respondeu preso durante toda a ação penal. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Maus antecedentes. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.6091.0356.6907

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de execução penal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado. Com a nova redação da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidênc... ()

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Doc. 210.6091.0672.8587

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Imposta a pena de 4 meses e 2 dias de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto aplicado pelas instâncias ordinárias, na medida em que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o , e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, tendo em vista que o réu apresenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a condição de reincidente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0238.2945

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, pois o paciente, por motivo de ciúmes do relacionamento da vítima com sua namorada, atingiu-o e... ()

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Doc. 210.6091.0429.6554

26 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Recebimento do primeiro como agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Reeducando reincidente. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e ... ()

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Doc. 210.6091.0950.1249

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Fundamento válido. Excesso de prazo não verificado. Processo já sentenciado. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que A prisão preventiva foi idoneamente mantida, pois «a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados em sua residência, bem como a forma estruturada de atuação do réu, inclusive, com contatos com traficantes internacionais, permitem a conclusão de que houve violação anormal ao bem jurídico tutelado pela norma". Ademais, segundo a denúncia, «no dia 25 de setembro de 2019, pela manhã, no endereço indicado na inicial, os denunciados guardavam ... ()

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Doc. 210.6091.0506.9628

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Vivência delitiva. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar, como verificado na hipótese (RHC 123.277/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/05/2020, DJe 02/06/2020). 2 - O decreto prisional tem fundamentação idônea, pois, além de o agravante ter praticado o crime de roubo mediante... ()

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Doc. 210.6091.0642.6189

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequenas quantidades. Suficiência de medidas cautelares. Precedentes. Agravo improvido. Pedido defensivo julgado prejudicado.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ vem se manifestando no sentido de que pequenas quantidades de entorpecentes não se mostram, por si sós, suficientes à manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 2 - Expedido alvará de soltura em favor do paciente, resta superada a alegação defensiva de descumprimento da decisão que deferiu o habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido e pedido defensivo julgado prejudicado.

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Doc. 210.6091.0168.4399

30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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