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STJ - Diário da Justiça: 08/06/2021

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Doc. 210.6091.0306.1123

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()

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Doc. 210.6091.0482.3159

12 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar a tese de prescrição da pretensão punitiva.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0504.7381

13 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 210.6091.0952.9368

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto prematuramente, antes do julgamento de embargos infringentes. Modificação substancial verificada. Recurso acolhido. Ausência de ratificação subsequente. Inadmissibilidade. Súmula 579/STJ. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0878.7243

15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita qualificada. Pretensão de desclassificação para o delito de fraude à execução com extinção da punibilidade pela decadência. Alegação de ausência de prova quanto à ciência por parte do réu a respeito da adjudicação do bem pelo credor. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução, em razão da ausência de prova quanto à ciência por parte do réu de que o bem tinha sido adjudicado pelo credor, faltando, dessa forma o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita (fl. 272), é pleito que escapa da via do especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0173.6688

16 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()

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Doc. 210.6091.0152.8121

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Não indicação de pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0797.7571

18 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0843.0848

19 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Transporte de

1 -581 G DE COCAÍNA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELO CONTEXTO FÁTICO. EXTENSA MOVIMENTAÇÃO MIGRATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 - O a... ()

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Doc. 210.6091.0601.7956

20 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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