STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Minuciosas investigações realizadas anteriormente. Integrante de alta hierarquia de organização criminosa denominada pcc. Gravidade concreta dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos para justificar a transferência do agravante para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela ilegalidade na decisão que deferiu o referido pedido de transferência para o Sistema Penitenciário Federal, que se dedica a abrigar presos de alta periculosidade, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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