DOC. 210.6091.0279.6880

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021)

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