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STJ - Diário da Justiça: 08/06/2021

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Doc. 210.6091.0531.1583

31 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do processo. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado diante da renúncia do anterior. Indicação da defensoria pública no ato da renúncia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Nulidade pelo reconhecimento do paciente apenas por meio fotográfico. Inocorrência. Presença de outras provas colhidas na fase judicial. Dosimetria. Crime de roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena em 3/8 na terceira fase. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tendo em vista que não houve uma substituição arbitrária da defesa pelo juiz da causa, o qual se respaldou na petição dos advogados até então constituídos, os quais, ao renunciarem, indicaram expressamente a Defensoria Pública como novo patrocinador da causa do paciente, não se vislumbra cerceamento de defesa. O paciente, que estava foragido, devidamente assistido pela defesa técnica estatal, sendo que, inclusive, a reprimenda foi reduzida em na segunda instância. 2 - A defesa... ()

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Doc. 210.6091.0212.3273

32 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Percentual aplicável. 40%. Condenado por crime hediondo. Reincidente genérico. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, aconselhando-se, ante a omissão legislativa, o uso da analogia «in bonam partem» para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero ... ()

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Doc. 210.6091.0439.9882

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 9,8 g de cocaína. A lei somente tolera a prisão cautelar quando não for possível a sua substituição por medidas cautelares (art. 282, § 6º - CPP). 2 - A referência a anotações criminais pela prática de crime de tráfico de drogas e de uma condenação por furto qualificado não impedem a su... ()

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Doc. 210.6091.0398.8949

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0352.6823

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, do CP. Apreensão e perícia de arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (AgRg no HC 516.188/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/9/2019). 2 - Tendo o Tribunal a quo... ()

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Doc. 210.6091.0379.9846

36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Ordem concedida.

1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". 2 - Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como «parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc», estranhas ao Sistema Internacional de Uni... ()

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Doc. 210.6091.0228.4283

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Confissão na fase inquisitorial. Não confirmação em juízo. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.

1 - A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0968.1177

38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e prisão de outras pessoas na localidade, conhecidos no meio policial. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito sem autorização judicial, dada a ausência de justa causa para a medida. Precedentes. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de ... ()

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Doc. 210.6091.0521.8620

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0285.8488

40 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas (1,995 kg de maconha). Primeira fase. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração. Parecer ministerial pelo acolhimento dos embargos e não conhecimento do writ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem. Alegação recursal. Dosimetria. Antecedentes. Transcurso do período depurador. Valoração negativa da vetorial. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade manifesta. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, a decisão recorrida deve ser mantida, pois, diferentemente do que alega o agravo, esta Corte considera a quantidade expressiva, a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. 2 - No mais, também sem razão o agravo, pois prevalece nesta Casa a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizada... ()

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