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STJ - Diário da Justiça: 08/06/2021

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Doc. 210.6091.0134.4183

41 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Data confirmatória da execução (acórdão). Marco interruptivo. Entendimento do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal ma... ()

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Doc. 210.6091.0901.0866

42 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente condenado a 24 anos de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida. Negativa de apelar em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Avô de uma das vítimas. Periculosidade. Desprovimento.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.6091.0520.3174

43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Apreensão de considerável quantidade de drogas e petrechos para o tráfico. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade e variedade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, além de apreendidas 5 balanças de precisão. Consta que «foram arrecadados um rádio de comunicação, 278 (duzentos e setenta e oito) pinos de substância semelhante a cocaína, 48 (quarenta e oito) buchas de substância semelhante a maconha, 09 (nove) buchas semelhantes a maconha, 57 (cinquenta e sete) pe... ()

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Doc. 210.6091.0557.5212

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia e excesso de prazo. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão denegatório. Substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, VI). Improcedência. Ausência de prova pré-constituída. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Recorrente que responde por crime grave (homicídio) na comarca. Periculosidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental prejudicado.recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 210.6091.0755.6608

45 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes, a saber, 443g (quatrocentos e quare... ()

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Doc. 210.6091.0722.6231

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, acerca da necessidade de revolvimento fático probatório para concluir pela (eventual) suspeição do representante do Ministério Público, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0200.2117

47 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes, a saber, 569kg (quinhentos e sessen... ()

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Doc. 210.6091.0467.6445

48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0643.8375

49 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Razões que não infirmam os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0732.9506

50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime ocorrido de forma altamente violenta, por membros pertencentes a organizações criminosas e reincidentes. Possibilidade. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, as instâncias ordinárias lograram indicar fundamentação concreta acerca da manutenção da prisão cautelar da parte recorrente, fundada no modus operandi d... ()

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