STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
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