STJ - Diário da Justiça: 07/06/2021

31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Conclusão da corte de origem no sentido de de que o agravante se dedicava ao crime. Fundamentação concreta e idônea. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III, d. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso especial admissível nesse tópico. Tese de que a agravante faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Manifesta improcedência. Súmula 630/STJ. Violação do CP, art. 60. Falta de prequestionamento. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento.agravo regimental parcialmente acolhido, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios consumados e tentados. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Primeira tese. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo tido como objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Segunda tese. Paradigma não indicado. Falta de prequestionamento.agravo regimental improvido.

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35 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleitos de absolvição por ausência de provas, afastamento do concurso formal e da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ e do STF. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Remessa imediatada dos autos ao STF para o processamento do recurso remanescente (are).agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls. 802/805), efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente (are. Fls. 827/841).

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39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência.agravo regimental não conhecido.

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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.