DOC. 210.6091.0856.9306

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Conclusão da corte de origem no sentido de de que o agravante se dedicava ao crime. Fundamentação concreta e idônea. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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