DOC. 210.6091.0309.1615

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios consumados e tentados. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Primeira tese. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo tido como objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Segunda tese. Paradigma não indicado. Falta de prequestionamento.agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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