STJ - Diário da Justiça: 07/06/2021

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D.O. 07/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0921.6855

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Pleito de readequação da dosimetria da pena. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência de... ()

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Doc. 210.6091.0607.2455

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmulan. 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração delitiva do agravante. Ademais, o regime fechado, ao que tudo indica, foi fixado em razão das circunstâncias judiciais desfa... ()

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Doc. 210.6091.0201.0598

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, não obstante a alegação defensiva de excesso de prazo para a apreciação do pedido de progressão de regime,... ()

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Doc. 210.6091.0401.9199

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de oitiva judicial. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Gravidade da conduta disciplinar. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme precedentes desta Corte, se o reeducando, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos do Proce... ()

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Doc. 210.6091.0362.9988

75 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Revisão criminal indeferida liminarmente na origem. Interposição de agravo interno. Ausência. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância» (AgRg no HC 492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0262.3489

76 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Improcedência. Sentença baseada em elementos de prova produzidos em juízo. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão em que se indefere liminarmente a inicial, quando o writ, impetrado em substituição ao recurso adequado, não comprova a existência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o Magistrado singular consignou que, tanto na fase policial, quanto em Juízo, o réu negou a traficância, circunstância que inviabiliza o acolhimento da alegação de que a condenação se encontra amparada unicamente em confissão informal r... ()

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Doc. 210.6091.0135.6178

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cabimento. Decisão liminar de concessão da ordem. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se a impetração de habeas corpus contra acórdão de agravo em execução penal, cujo objeto é a verificação dos requisitos objetivos necessários para a progressão de regime, pois em questão o direito de locomoção do paciente. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir lim... ()

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Doc. 210.6091.0926.7676

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0684.0187

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de falta de contemporaneidade. Súmula 691/STF. Elementos de organização criminosa.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0146.0118

80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de objetos não permitidos dentro da cela. Pleito de absolvição ou de desclassificação para falta média. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 2 - Agravo regimental improvido.

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